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Distribuidora deve se atentar para a escolha de regime tributário

Com as mudanças tributárias agregadas às novas normas, a expectativa é fortalecer as empresas para que possam gerar mais empregos.

Carga tributária elevada em parceria com o alto custo dos impostos indiretos detiveram o desenvolvimento do País durante o ano de 2016. Mesmo com o evidente esforço empresarial, o crescimento industrial no Brasil emperrou devido à falta de fontes competitivas de financiamento. Neste colégio de desafios, os segmentos de varejo e distribuição vivenciam mudanças de perfil de consumo.

Atento ao profundo obstáculo inerente, infelizmente, ao Brasil, o empresário mira estratégias mais bem definidas com relação à tributação. Sempre em pauta, porém em evidência máxima atualmente, há a importância de se escolher o regime tributário mais adequado ao perfil das empesas. Para isso há três regimes: Simples Nacional; Lucro Presumido ou Lucro Real. “A opção de regime tributário deve analisar situações de suma importância que vão impactar na lucratividade da empresa. O Simples nacional é adequado às micros e pequenas empresas com faturamento entre R$ 60.000 a R$ 300.000,00/mês e com as atividades permitidas que se enquadram neste regime. Já o Lucro presumido exige regime no qual as empresas, de qualquer porte, devem obedecer o limite anual de R$ 78.000.000/ano. É uma opção definida por aproximadamente 80% das empresas pela própria natureza da lucratividade e principalmente devido ao cálculo do PIS/COFINS, regime cumulativo ou não”, explica Dr. Alberto Oliveira, Diretor Jurídico da Golden Distribuidora, sócio diretor da A. Oliveira Advogados Associados e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário da Universidade de São Paulo – IBDT/USP.

Muitas empresas como financeiras/seguradoras e pessoas jurídicas - com lucro no exterior - têm de migrar ao Lucro Real. “Porém as demais devem, com base em seu balanço/balancete, analisar a projeção orçamentárias de receitas, custos e despesas e assim definir estrategicamente a situação tributária com o menor ônus”, completa o Diretor Jurídico da Golden Distribuidora, Dr. Alberto Oliveira.

Entra em pauta aqui a recente decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) à devolução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O regime de substituição tributária permite aos Estados exigir dos fabricantes, antecipadamente, o pagamento do ICMS futuro, isto é, relativamente a todas as etapas posteriores da cadeia econômica com base num valor arbitrado, tendo em vista que não se sabe qual será o valor efetivo de venda da mercadoria. Diante dessa técnica de arrecadação, o valor cobrado antecipadamente em tributos, em muitos casos, acaba sendo muito superior ao preço final de venda da mercadoria - o que traz sérios prejuízos às empresas.

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849 foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Por isso, o Dr. Alberto Oliveira frisa que o empresário deve junto ao seu advogado e contador e, por meio de um planejamento tributário eficiente, fazer a análise da escolha do regime a ser adotado no ano posterior entre setembro a novembro do exercício corrente. “Nos dias atuais, as empresas dependem mais do que comprar e vender bem. Precisam de um excelente planejamento tributário para que a lucratividade seja satisfatória. E, definitivamente, atingir a meta depende totalmente do regime tributário. É importante também esclarecer que uma empresa ao optar por determinado regime tributário, dar-se a efetivamente quando o empresário pagar o primeiro imposto federal no exercício seguinte. Vamos o exemplo: em janeiro/17 os impostos serão pagos no mês subsequente, ou seja, fevereiro 17 e então com o pagamento está definido o regime. A legislação não permite a mudança do regime no mesmo exercício”, avisa.

Definir para não errar. No momento da escolha pelo regime tributário mais adequado vale estudar minuciosamente para não ser surpreendido. Recentemente, por exemplo, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que altera os limites de faturamento para que micro e pequenas empresas possam aderir ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Com a nova lei nº 125/2015, sancionada pelo presidente Michel Temer, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos, que atualmente é de R$ 3,6 milhões, passará a ser de R$ 4,8 milhões. Dessa maneira, um número maior de empresas será beneficiado com o Supersimples, que permite um regime diferenciado e unificado de tributação reduzindo, em média, 40% da carga tributária quando comparado ao lucro real ou presumido.

Surge então a expectativa de aquecimento da economia, principalmente na geração de empregos. A estimativa é de que esta alteração no Supersimples passe a valer a partir de 2018. “O simples nacional é adequado às pequenas e médias empresas, mas para o enquadramento neste regime é determinante o faturamento e a atividade para atender a legislação e as exigências”, pontua o Diretor Jurídico da Golden Distribuidora, Dr. Alberto Oliveira.

Fonte: Revista Distribuição

ICMS é tema de palestra no Encontros Contábeis

A palestra teve como palestrante o Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais Paulo Almada. Leia a matéria completa: http://migre.me/siouP

Emenda que modifica a divisão do ICMS é tema de palestra

“Os Efeitos da Emenda Constitucional 87/2015: Venda para o Consumidor Final nas Operações Interestaduais e a Repercussão Obrigacional para o Varejo em 2016”. Este é o tema da 3ª edição do projeto Encontros Contábeis.

Saiba mais em: http://migre.me/sgsvX

ICMS do fim de ano será parcelado

MAIS SETORES COM DESONERAÇÃO

13.12.2013

O Estado vai adotar em 2014 um programa de desburocratização para o setor lojista chamado Sefaz Simplifica

O comércio de material de construção, confecção e móveis e eletrodomésticos será beneficiado com a desoneração de impostos estaduais a partir de janeiro de 2014. A notícia foi dada ontem pelo titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), João Marcos Maia, durante encontro com dirigentes do setor lojista de todo Estado na sede da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL). Ele também confirmou o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deste fim de ano, a exemplo de anos anteriores.

Maia: desoneração para material de construção, confecção e móveis e eletrodomésticos 
FOTO: TUNO VIEIRA

Segundo o secretário, a primeira medida faz parte da política do governo do Estado de desoneração da carga tributária e do fortalecimento das cadeias produtivas locais. "Em janeiro estaremos implantando uma nova sistemática de tributação, que é da carga líquida (redução da alíquota), para móveis e eletrodomésticos, material de construção e confecções. Isso implica em desoneração de carga", reforçou. Em relação ao segmento de óticas, relógios e joias, o titular da Sefaz não deu garantia. "Talvez ele também entre no rol dos beneficiados, mas ainda terá que passar por estudos", avisa.

Desburocratização

João Marcos Maia prometeu simplificar a vida de todos os lojistas em 2014, com um projeto de desburocratização em curso - o Sefaz Simplifica. O programa, segundo ele, se baseia em três pontos: catálogo eletrônico de valores de referência, desenvolvimento da ferramenta módulo fiscal eletrônico e fim do atestado de não similaridade.

Monitoramento

Em relação ao catálogo eletrônico de valores de referência, o secretário lembrou que diariamente a Sefaz recebe cerca de 200 mil notas fiscais. Monitorando essas NFs, vai ser possível saber se uma empresa está superfaturando. Sobre o módulo fiscal eletrônico, o secretário informou que foram enviados dois técnicos da Sefaz a Boston (EUA) para conhecerem uma ferramenta que irá baratear o uso do módulo fiscal nas transações eletrônicas para os lojistas.

Com isso, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal deve baixar de preço, podendo chegar ao valor de R$ 400,00. Segundo o secretário, a compra do novo equipamento será financiada pela Sefaz, podendo ser paga de forma parcelada.

João Marcos pretende tornar obsoleta a exigência do atestado de não similaridade nas importações de produtos. "Hoje, quando as empresas querem importar algum produto, é pedido um atestado de não similaridade para evitar prejuízo a produtos similares nacionais. Mas não será preciso mais consultar esse documento porque eu tenho como saber pela nota fiscal eletrônica", diz.

Para o titular da Sefaz, "o Fisco criou a NF eletrônica, mas ainda não aprendeu a usá-la em benefício próprio e da sociedade". "Com implementação de ferramentas que estamos desenvolvendo, vai ser possível atuar preventivamente com as empresas para que não sejam surpreendidas com a prática de irregularidades e só dois a três anos depois tomarem conhecimento. Vamos conhecer e atuar preventivamente em tempo real", frisa.

"A carga tributária do País é muito alta e nossa cultura é muito burocrática. Então, há um esforço muito grande da administração pública fazendária cearense de reverter esse quadro para uma cultura de desburocratização", completa.

Parcelamento de Natal

O secretário assegurou aos lojistas que o governo continuará concedendo o tradicional acordo de Natal para o setor. Assim, os valores do ICMS referentes às vendas realizadas em dezembro sendo pagos posteriormente ao Fisco em três parcelas de janeiro a março, entre os dias 10 e 15 de cada mês, de acordo com o calendário de recolhimento previsto por atividade. "As vendas de dezembro naturalmente são parceladas em três vezes, a partir de janeiro", confirma.

Para o presidente da FCDL, Honório Pinheiro, a renovação do acordo já era esperada. "Tradicionalmente, o governo do Estado assina o chamado ´decreto Papai Noel´, que elastece o pagamento das vendas que ocorrem nesse período natalino. Isso já está no automático. Nós nem precisamos nos preocupar porque já acontece todo ano", afirma.

Força

Para o líder classista, a iniciativa corresponde ao reconhecimento do governo da força que o setor de comércio representa para a economia cearense. "Nós varejistas representamos, principalmente no Ceará, o maior número de empregos e o maior nível de arrecadação de ICMS. Então, representamos uma força importante. O varejo é a vocação do Estado, é a economia que se move", diz Honório Pinheiro.

Arrecadação

A participação do comércio na economia do Estado se traduz nos números da arrecadação. De acordo com balanço apresentado pelo secretário aos lojistas, entre janeiro e novembro deste ano, o Estado arrecadou R$ 7,846 bilhões com o ICMS. "Somando a arrecadação de ICMS do atacado e do varejo, o setor foi responsável por 35% do bolo", observa. Ele completa que o setor atacadista recolheu 20,08% do total, enquanto o varejo respondeu por 15,66%.

O montante arrecadado pelo ICMS até novembro de 2013 corresponde a um crescimento de 13,99% em comparação com o volume arrecadado em igual período do ano passado (2012). "Na receita total do Estado, tivemos 11,59% de crescimento. A performance só não foi melhor devido ao mal desempenho das receitas federais, pois até agosto já havíamos perdido R$ 1 bilhão no valor dos repasses", avalia.

Melhoria: valor ainda por calcular

O governo do Estado ainda não sabe quanto deverá recolher aos cofres públicos com a cobrança da Contribuição de Melhoria, que será aplicada a cada obra pela valorização imobiliária causada aos imóveis localizados na área de abrangência do investimento. "A orientação do nosso governador é conseguirmos arrecadar recursos equivalentes ao custo das desapropriações das áreas, sejam imóveis construídos ou terrenos", disse o secretário da Fazenda, João Marcos Maia. Segundo ele, a expectativa (de arrecadação) varia de equipamento para equipamento. Dependendo do tipo da área e da localização da área. "Então, pode ir de 10% do custo da obra até 70%. Isso vai estar atrelado ao custo da desapropriação", informou o titular da Sefaz.

Sobre o impacto que a nova arrecadação terá na receita do Estado, o secretário também não arriscou estimativa.

Dado variável

"Teria de fazer projeção para saber do impacto da Contribuição nos cofres estaduais. Ainda não fizemos porque como a desapropriação não é um custo fixo, varia de obra para obra, não há como fazer agora esse cálculo", afirmou. (AC)

ÂNGELA CAVALCANTE

REPÓRTER 

Fonte: Jornal Diário do Nordeste 

Reforma do ICMS pode não sair

Brasília. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, sinalizou ontem, que, com a aprovação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais, a reforma que o governo federal havia desenhado pode não sair. Na última terça-feira, sem o aval do Ministério da Fazenda, a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE concluiu a votação do projeto de resolução do ICMS e permitiu que todas as transações que saíssem das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo em direção ao restante do País tenham alíquota de 7%.

Para a ministra Ideli Salvatti, a resolução, sem a criação dos fundos, não tem eficácia FOTO: AGÊNCIA BRASIL

Depois da decisão da CAE, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda e principal negociador da reforma, Nelson Barbosa, ameaçou retirar recursos do fundo que financiaria as perdas dos estados com a redução das alíquotas do imposto, previsto na Medida Provisória 599/2012. Sem esses repasses, a reforma não teria efeito.

"A resolução, sem a criação dos fundos, não tem eficácia. Você só pode ter a mexida nas alíquotas se você tiver os fundos de compensação", afirmou a ministra, que destacou a reação "bastante contundente" da Fazenda, contrária à ampliação das alíquotas diferenciadas. Pelo acordo firmado com o relator Delcídio Amaral (PT-MS), somente produtos industriais e agroindustriais que partissem do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do estado do Espírito Santo teriam direito a alíquota de 7%. Todas as demais transações econômicas que saíssem dessas regiões praticariam 12%.

Limite do prazo

Na chegada ao Congresso, Ideli disse que a MP está "praticamente no limite" do prazo para ser aprovada. Caso não seja aprovada pelo Legislativo até 6 de junho, ela perde a eficácia e, por estar atrelado à MP, o projeto que muda as alíquotas não teria efeito prático. A ministra disse que é preciso ver como as negociações evoluem ao longo do dia, lembrando que há uma reunião da comissão mista da MP 599 para discutir o assunto. O colegiado marcou para quinta-feira o encontro para votar o parecer do senador Walter Pinheiro da medida provisória.

O senador disse que espera votar seu parecer na comissão mista até a semana do dia 17 de maio, uma vez que é esperado na quinta-feira um pedido de vista dos seus integrantes. Daí, os parlamentares teriam três semanas para apreciassem o texto. 

Fonte: Diário do Nordeste

Equipe do MBA em ICMS

Equipe do MBA em ICMS se reúne na Biblioteca e discute sobre construção e desenvolvimento de trabalho acadêmico.

 

ISENÇÃO DE ICMS

Incentivos para investimentos do varejo no Interior

10.07.2012

Medida é a primeira a ser implementada pelo FDCV, que também prevê benefícios fiscais sobre a arrecadação

Empresários do comércio varejista que pretendem investir no interior do Ceará já podem ser beneficiados com a isenção do ICMS na aquisição de equipamentos. O benefício é um dos pontos previstos pelo Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista do Ceará (FDCV), criado em 2009, mas ainda funcionando de forma tímida. Segundo o governador Cid Gomes, que reuniu-se ontem, com empresários do setor, na sede da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), esta é a primeira medida implementada pelo Fundo, tendo como objetivo interiorizar o desenvolvimento.

Custos de investimentos podem ter redução de 10% no comércio do Interior 

FOTO: YAÇANÃ NEPONUCENA



"O setor comércio é o que mais gera empregos no Estado, é o mais dinâmico na economia e na composição das riquezas do Ceará. Portanto, é um setor que nós devemos ter permanente atenção. Eles há muito tempo reclamavam que a indústria tinha políticas de incentivo fiscal e o comércio não tinha. Então nós já constituímos uma política, uma linha de financiamentos, de apoio fiscal ao setor do comércio. A partir dessa legislação, nós já estamos implementando um primeiro incentivo, que é: todos os novos investimentos no interior do Estado vão ter a isenção de impostos na aquisição dos bens de capital. Isso pode significar uma redução de até 10% de redução dos custos de investimento", afirmou Cid Gomes.

Outro ponto previsto no FDCV para os novos investidores do varejo diz respeito a benefícios fiscais sobre a arrecadação dos novos empreendimentos. "Trata-se de um diferencial de alíquota e para o acréscimo de ICMS quando comparado ao ano passado. Se você tem dez lojas e recolheu R$ 1 milhão, e agora abriu mais três lojas e recolheu R$ 1,2 milhão, o incentivo vai ser sobre esses 200 mil a mais de recolhimento", explicou o titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), Mauro Filho. Ele acrescenta que o benefício pode chegar a 75% do imposto, dependendo de fatores como localização, valor do empreendimento e quantidade de empregos gerados, dentre outros.

Este ponto, contudo, ainda será avaliado. Nesse sentido, o governador determinou a formação de uma comissão composta por três representantes da CDL, três da FCDL e três da Sefaz, para discutir melhor esse ponto e lhes apresentar o resultado, dentro de 30 dias.

Reivindicações

A segurança foi outro ponto abordado durante o encontro entre o governador e os empresários. De acordo com o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (FCDL), Honório Pinheiro, são roubadas, diariamente, entre quatro e cinco cargas na Grande Fortaleza, o que gera um impacto negativo no setor. "Foi uma grande luta para que fosse construída uma Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas, mas hoje a delegacia não opera de forma adequada. Existe uma deficiência de viaturas e de pessoal para investigação", disse.

O governador assegurou a aquisição de suas viaturas para a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas e anunciou que já está em fase de elaboração um concurso para a seleção de 840 investigadores para o Estado. "Vou recomendar que reforcem lá [na Delegacia]", enfatizou Cid.

Fortaleza Liquida

Na ocasião, o presidente da CDL Fortaleza, Freitas Cordeiro, solicitou do governador a quantia de R$ 500 mil para realizar a 4ª edição do Fortaleza Liquida, que ocorrerá em março de 2013. Cid Gomes assegurou a liberação de R$ 600 mil para o evento, desde que ele seja interiorizado.

"Até então, estávamos limitados a Fortaleza. O governo está sinalizando com esse auxílio que quer interiorizar um projeto que anima o nosso mercado a fim de animar também o interior, o que é importantíssimo. Agora o meu desafio vai ser construir isso. Vamos ter que levar para o interior", afirmou Freitas Cordeiro.

Apoio

600 mil reais foi o montante anunciado pelo governador do Estado, Cid Gomes, para a realização da 4ª edição da Fortaleza Liquida, em 2013

DHÁFINE MAZZA
REPÓRTER

Publicado originalmente em:

http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1158120

Abertura da 25ª Convenção Estadual do Comércio Lojista

 KLÉBER GONÇALVES

 

 

 

 

LOJISTAS 15/06/2012

Varejo reivindica cobrança de ICMS

Convidados na abertura da 25ª Convenção do Comércio Lojista

Mais linhas de crédito, regulação do mercado interno e aprovação do Código do Contribuinte são algumas das reivindicações do setor varejista apresentadas pelo presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (FCDL), Honório Pinheiro.

As informações foram repassadas na abertura da 25ª Convenção Estadual do Comércio Lojista, no Hotel Praia Centro, na noite de ontem. Honório também falou sobre a cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para móveis, produtos de informática e óculos.

O secretário da fazenda do Estado, Mauro Filho, explica: “Na hora que a indústria da confecção comprar o tecido, eu já vou fazer a substituição tributária do varejo e ela já vai pagar o ICMS na hora. Não saiu antes porque o calibre desse adicional do ICMS que eu quero cobrar ainda não foi acordado com o setor”, justifica.

A alternativa simplifica a fiscalização e dá igualdade de competição no mercado, avaliam varejo e Estado.

Sobre a Convenção, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, Freitas Cordeiro, afirma que é um intercâmbio. “Trazemos também palestrantes que nos despertam para determinados aspectos também”.

Sustentabilidade

Freitas Cordeiro aponta algumas das ações de sustentabilidade já iniciadas pelos lojistas. Incentivo à utilização de sacolas retornáveis e suspensão dos copos descartáveis no uso das empresas são ações pontuais ainda.

Dentro da programação do evento, haverá palestras do administrador Max Gehringer sobre o tema A comédia corporativa – Gerenciamento de mudanças e da coordenadora do curso de especialização em Marketing da UFC/CETREDE, Claudia Buhamra.

Serviço

25ª Convenção Estadual do Comércio Lojista
Quando: até sábado
Onde: Fábrica de Negócios, no Hotel Praia Centro. Avenida Monsenhor Tabosa, n° 740.
Inscrições: http://www.fcdlce.com.br
Mais informações: (85) 3452 0800

Publicado originalmente em:

http://www.opovo.com.br/app/opovo/radar/2012/06/15/noticiasjornalradar,2859298/varejo-reivindica-cobranca-de-icms.shtml

 

 

 

E-commerce 25/04/2012

Ceará terá R$ 50 mi a mais de ICMS

Novas regras de distribuição de ICMS interestadual vão beneficiar estados do Nordeste. Atualmente, o Ceará deixa de arrecadar cerca de R$ 50 milhões por ano, valor que vai para estados de origem das empresas.

A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode quase dobrar no Ceará. O êxito depende da aprovação das regras de redistribuição do ICMS sobre produtos comprados pela internet, conhecido como comércio eletrônico ou e-commerce.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto está pronta para ser votada, hoje, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O Ceará arrecada cerca de R$ 45 milhões, em média, por ano do tributo estadual. Deixa de receber, no entanto, cerca de R$ 50 milhões proveniente do comércio eletrônico, recursos que vão para os cofres públicos dos estados de origem das empresas, geralmente, nas regiões Sul e Sudeste, informou o titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Mauro Filho.

Pela nova proposta, com parecer do líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), da alíquota média de 17% do ICMS cobrada no e-commerce, 7% iriam para o estado de origem (onde estão sediadas as lojas virtuais) e 10% para os estados de destino, os compradores da mercadoria.

“É preciso deixar claro que não se trata de um aumento de carga tributária. Ela continua a mesma. Trata-se de um compartilhamento de imposto”, explica Mauro Filho. Ele ressaltou a importância das novas regras para o Estado. “O Ceará vai passar a receber recursos que poderão ser gasto em educação e saúde que não vinha sendo obtido”, comenta.

O secretário da Fazenda reforçou que a previsão de vendas no comércio eletrônico para 2012 é de R$ 23 bilhões. Isso gera uma arrecadação de ICMS de cerca de R$ 3,9 bilhões para todo o País, calculou.

Pressão de São Paulo

A pressão política da bancada paulista, contrário às novas regras, vai endurecer a votação da PEC, que, após aprovada na CCJ, vai para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ao plenário do Senado, antes de seguir à Câmara dos Deputados. Segundo a senadora Marta Suplicy (PT-SP), a mudança, proposta originalmente por Delcídio Amaral (PT-MS), traria um prejuízo de R$ 400 milhões na arrecadação de São Paulo.

Mauro Filho reitera que deverá mesmo haver forte pressão paulista, mas ressalta que o estado de São Paulo já foi beneficiado com a padronização da alíquota de produtos importados nos portos e com a alteração do indexador da dívida pública do estado.

Com essas duas medidas, respectivamente, tornará-se mais competitivo e reduzirá sua dívida interna, que é a maior do Brasil.

O quê

ENTENDA A NOTÍCIA

Secretário Mauro Filho cobra a diferenciação de alíquotas. Se a empresa está no Sul ou Sudeste, 10% do ICMS ficam no estado de origem e 7% no Ceará. Se a empresa está no Ceará, 12% ficam aqui e 5% no destino.

Andreh Jonathas 

andreh@opovo.com.br

Matéria publicada originalmente em: http://www.opovo.com.br/app/opovo/economia/2012/04/25/noticiasjornaleconomia,2827324/ceara-tera-r-50-mi-a-mais-de-icms.shtml

 

CEARÁ EM 2012

Varejo online gera déficit de R$ 15 mi

23.04.2012

Somente em 2012, o déficit do Estado do Ceará com a arrecadação de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) no comércio eletrônico já chega a R$ 15 milhões. Os dados são da equipe técnica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que levou em consideração a balança comercial dos produtos negociados entre os estados, tomando por base as vendas a quem não é contribuinte do tributo.

E é justamente para reverter esse prejuízo que o Estado, assim como as unidades federadas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País, anseiam pela votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), das regras de redistribuição do ICMS incidente no e-commerce.

A ideia é que se faça prevalecer o que ficou estabelecido no Protocolo ICMS 21, em 1º de abril de 2011, no Confaz, determinando que a divisão do imposto seja feita da seguinte forma: se a empresa vendedora for sediada em alguma unidade do Sul ou do Sudeste, o Estado vendedor deverá ficar com 7% e repassará os outros 10% para o comprador.

Já se a companhia ficar, por exemplo, no Ceará (assim como em outros estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste), ficarão retidos 12%, e a unidade federada compradora ficará com 5% do ICMS.

Alíquota interestadual

"Nós defendemos, além do compartilhamento, que sejam preservadas as alíquotas interestaduais vigentes no ordenamento brasileiro", afirmou, ao Diário do Nordeste Online, o secretário Estadual da Fazenda, Mauro Benevides Filho.

De acordo com ele, com a expansão do comércio eletrônico, cujas vendas somaram R$ 20 bilhões no País em 2011, o déficit do Ceará chega a R$ 70 milhões por ano, e poderá ir a R$ 90 milhões em 2012, caso a Proposta de Emenda Constitucional nº 56 não seja aprovada. O valor não compreende o que está sendo arrecadado através do Protocolo 21. Se isso for levado em consideração, o prejuízo poderá ser um pouco menor, ficando em torno de R$ 60 milhões, conforme Mauro Filho.

´Insegurança´

O problema é a insegurança que o Protocolo 21 está gerando, já que é constantemente questionado na Justiça. No último episódio, em janeiro, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o protocolo, que estaria, conforme alegou, gerando uma espécie de bitributação, já que o imposto passou a ser pago na origem e no destino.

Por isso, os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste pressionam pela aprovação da PEC. Com relação a isso, inclusive, Mauro Filho mostra-se tranquilo. "O assunto está no contexto nacional, não vejo problema no compartilhamento. São Paulo já sabe que não pode se apropriar sozinho das vendas pela Internet, até porque as compras acontecem com fonte de renda dos Estados compradores. Portanto, não pode apropriar-se. É tributariamente errado e economicamente perverso", defende o titular da Sefaz

EDITOR WEB
DIEGO BORGES

Publicado originalmente em: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1129935